norma nº 886/1988

Lei nº 886
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir o Imóvel que
menciona”. 
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
(Art.1º) Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 
do Sr. Jair Sebastião de Morais e sua mulher, gleba de 
terra situada no local denominado Mocoquinha, nesta
cidade cuja área, confrontações e limites encontram-se 
descritas pormenorizadamente no memorial anexo. 
§ Único – O Imóvel referido neste artigo destina-se à 
construção de casas para pessoas de baixa renda pelo 
sistema que o município julgar mais rápido e 
conveniente. 
(Art.2º) O preço de aquisição do imóvel de que se 
trata o Art. Anterior é de Cz$ 12.000.000,00(Doze 
milhões de cruzados). 
(Art.3º) Para atender as despesas decorrentes da 
execução da presente lei de idêntico valor, na unidade 
2.5 – Serviços e Obras Públicas. 
(Art.4º) Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
(Art.5º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 11 de novembro de 1988. 
Carlos Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária Substituta