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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 893/1988

Tipo Lei
Número / Ano 893 / 1988
Date 1988-12-02
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
native_id1097

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei nº 893
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”. 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
(Art.1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar nas dotações do orçamento vigente. 
(Art.2º) Fica autorizado a abrir Crédito em até 80% (oitenta por cento) do orçamento de 
1988. 
(Art.3º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Art.4º) Revogam-se as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 02 de dezembro de 1988. 
Carlos Alberto Paulino da Costa 
Prefeito Municipal 
Neusa Maria Figueira Furlan 
Secretária Substituta 

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