| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 1988 |
| Date | 1988-12-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. |
| native_id | 1097 |
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Lei nº 893 “Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: (Art.1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações do orçamento vigente. (Art.2º) Fica autorizado a abrir Crédito em até 80% (oitenta por cento) do orçamento de 1988. (Art.3º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (Art.4º) Revogam-se as disposições em contrário. Monte Santo de Minas, 02 de dezembro de 1988. Carlos Alberto Paulino da Costa Prefeito Municipal Neusa Maria Figueira Furlan Secretária Substituta