| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2011 |
| Date | 2011-11-23 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DOS CUNHAS E REGIÃO”. |
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Casa Sufragista Patrimônio histórico municipal local em que o presidente do Estado Antônio Carlos assinou o decreto de inclusão do v oto f eminino na constituição Mineira de 1934. LEI N.º 1.807/2011 “Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais dos Cunhas e Região”. O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais dos Cunhas e Região, inscrita no CNPJ sob o nº 10.329.054/0001-59. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 23 de novembro de 2011. Militão Paulino de Paiva Prefeito Municipal