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← Monte Santo de Minas (MG)

norma nº 1807/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1807 / 2011
Date 2011-11-23
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DOS CUNHAS E REGIÃO”.
native_id110

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
v oto f eminino na constituição Mineira de 
1934.
LEI N.º 1.807/2011 
“Declara de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais dos Cunhas e Região”.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos 
Produtores Rurais dos Cunhas e Região, inscrita no CNPJ sob o nº 10.329.054/0001-59.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 23 de novembro de 2011. 
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal

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