| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1949 |
| Date | 1949-02-22 |
| Ementa | A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
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Lei nº 13 De 22 de Fevereiro de 1949 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 6; de 04 de Maio de 1948. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Monte Santo de Minas, 22 de Fevereiro de 1949 (aa) José Pereira Quinete – Prefeito Municipal Antônio Mafra Ribeiro – Secretário