norma nº 14/1949

Lei nº 14 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir no povoado de 
Milagres, um Cemitério Municipal com a área de 40x40 metros em local que for 
apropriado. 
Art. 2º - A construir no mesmo povoado, em lugar que julgar apropriado em 
prédio para Cadeia Pública. 
Parágrafo Único – O mencionado prédio, logo após a construção, será entregue 
ao Governo do Estado para devidos fins. 
Art. 3º - Para fazer face as despesas oriundas da execução desta lei, fica aberto a 
crédito especial de trinta mil cruzeiros (CR$ 30.000,00). 
Art. 4º - Revogam-se as disposições e, contrário. 
 Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, 25 de Fevereiro de 1949 
 (aa) José Pereira Quinete – Prefeito Municipal 
 Antônio Mafra Ribeiro – Secretário