| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1949 |
| Date | 1949-02-25 |
| Ementa | A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
| native_id | 1106 |
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Lei nº 15 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado a prestação de contas do Sr. Prefeito Municipal do exercício de 1948. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, 25 de Fevereiro de 1949 (aa) José Pereira Quinete – Prefeito Municipal Antônio Mafra Ribeiro – Secretário