norma nº 1808/2011

 
 
 Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
LEI 1.808/2011 
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar 
em Dotação do Orçamento do Exercício de 2011.” 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito 
adicional suplementar, até o limite de R$ 300.000,00 do montante do seu orçamento. 
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do tipo 
de recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64: 
• O excesso da arrecadação caracterizado como saldo positivo da diferença acumulada mês a 
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
• O proveniente do resultante da anulação parcial ou total de dotação orçamentária, passível 
de ser utilizada a partir da data da sanção desta Lei, bem como na data da contabilização do 
decreto municipal de suplementação. 
Artigo 3º - A referida suplementação será destinada para o empenhamento de despesa de custeio e 
ou de capital conforme exposto abaixo: 

 Amortização dívida fundada interna, 

 Aquisição academia distrito de Milagre, 

 Comemoração geral festividade natalina, 

 Convênio pactuado polícia civil, 

 Convênio pactuado polícia militar, 

 Despesa pagamento auxílio estudante, 

 Despesa viagem administração municipal, 

 Fabricação bloco bloquete manilha, 

 Material manutenção bem imóvel, 

 Material manutenção bem móvel 
 
 
 Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.

 Material manutenção frota municipal, 

 Material manutenção máquina equipamento, 

 Material medicamento distribuição gratuita, 

 Pequeno reparo obra e instalação, 

 Plantão médico pronto socorro, 

 Premiação programa educador brilhante, 

 Recolhimento contribuição INSS terceiro, 

 Restituição despesa capital custeio, 

 Sentença judicial cunho pessoal, 

 Sentença judicial cunho terceiro, 

 Serviço manutenção bem imóvel, 

 Serviço manutenção bem móvel, 

 Serviço manutenção frota municipal, 

 Serviço manutenção máquina equipamento, 

 Tarifa cobrança consumo água, 

 Tarifa cobrança consumo energia, 

 Tarifa cobrança consumo telefone, 

 Taxa diversa serviço bancário, 

 Taxa diversa serviço judiciário, 

 Uniforme pessoal saúde pública, 

 Uniforme pessoal secretaria pública, 

 Demais materiais e ou serviços para manutenção de atividades da administração municipal. 
Artigo 4º - Para a devida comprovação da utilização do valor originário deste crédito adicional 
suplementar, todos os decretos emitidos deverão ser enviados ao legislativo municipal. 
 
 
 Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Monte Santo de Minas, 30 de novembro de 2011. 
Militão Paulino de Paiva 
Prefeito Municipal