norma nº 24/1949

Lei nº 24 
 Dispõe sobre cancelamento de dotações orçamentárias. 
 A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Ficam canceladas em dotações do orçamento vigente as seguintes 
importâncias: 
8-81-4 – Construção de calçamento.................................................................CR$ 160,00 
8-90-0 – Aposentados e inválidos.................................................................CR$ 2.000,00 
8-93-1 – Substituições regulamentares de Extraordinárias...........................CR$ 1.200,00 
8-91-4 – Contribuição para o Instituto de Previdência dos serviços públicos do Estado 
de Minas Gerais.............................................................................................CR$ 6.600,00 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, 27 de Dezembro de 1949. 
 (aa) José Pereira Quinete – Prefeito Municipal 
 Antônio Mafra Ribeiro – Secretário