norma nº 1915/2014

Prefeituva de Monte Santo de Minas
E E breçêedo Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local
em que o presidente do Estado
Antônio Carlos assinou o decreto de
inclusão do voto feminino na
constituição Mineira de 1934.
LEINº 1.915/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE “CRÉDITO
SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir
crédito suplementar, até o limite de 5% (cinco por cento) do montante do seu
orçamento.
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização
do tipo do recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
o proveniente do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, o saldo de crédito adicional transferido e a operação
de crédito a ele vinculada;
o proveniente do excesso da arrecadação, caracterizado como saldo positivo da
diferença acumulada mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício;
o proveniente do resultante da anulação parcial ou anulação total de dotação
orçamentária ou de crédito adicional, autorizado em lei;
o proveniente do produto de operação de crédito autorizada, de forma que juridicamente
possibilite ao poder executivo realizá-la.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 24 de setembro de 2014.
Militão Pauli elPaiva
Prefeito al