norma nº 1918/2014

Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local
em que o presidente do Estado
Antônio Carlos assinou o decreto de
inclusão do voto feminino na
constituição Mineira de 1934.
LEI Nº 1.918/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM
A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E HABITAÇÃO DO SUL DE MINAS
E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EM DOTAÇÃO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Monte Santo de
Minas autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Agência de
Desenvolvimento Sustentável e Habitação do Sul de Minas — ADESLAGO E
HABITASUL, CNPJ05.219.477/0001-86.
Parágrafo Único O Convênio citado no caput deste artigo terá como
objeto a cooperação mútua entre os conveniados visando a aprovação de um
empreendimento habitacional de 150 casas do programa do Governo Federal “MINHA
CASA MINHA VIDA — ENTIDADES”, a ser construído em terreno de propriedade do
Município de Monte Santo de Minas.
Art. 2º Para acobertar as despesas oriundas da Celebração do
Convênio autorizada pelo o artigo 1º, fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de
Minas, autorizada a abrir crédito especial, conforme abaixo:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 02 - Secretaria Municipal de Administração Geral
Função 04 - Administração
Sub-função 122 — Administração Geral
Programa 0403 — Pactuação Cooperativa Interesse Público
Encargo 0.070 - Manut Convênio Adeslago Habitasul
335041 Commbliçõess..masmseseessercisseasermeneeenmrataasasescaraçio R$45.000,00
Art. 3º - Para atender a suplementação do artigo 2º, fica autorizado a
utilização do tipo do recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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Prefeitura de Monte Santo de Minas
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais - fundada em 1820
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local
em que o presidente do Estado
Antônio Carlos assinou o decreto de
inclusão do voto feminino na
constituição Mineira de 1934.
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo e o passivo
financeiro.
Art. 4º - Os demais instrumentos de planejamento deverão ser
compatibilizados com o referido projeto de crédito especial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 06 de outubro de 2014.
Militão e Paiva
Prefeito cipal