norma nº 1919/2014

mem Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em que
o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
LEINº 1.919/2014
INSTITUI O AUMENTO DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE
MINAS.
O Prefeito do Município de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Institui o aumento do perímetro urbano do Município de Monte Santo de Minas;
de acordo com o abaixo transcrito:
. O perímetro urbano fica aumentado, tendo início no no ponto 1,
assinalado em planta anexa e cravado em um marco na cerca, na divisa que o imóvel faz
com as casas Particulares e com Francisco Vandor Baldo (Gleba 01); daí segue o rumo
de 70º13"37”NW a uma distância de 60,07m até o ponto 2, marco; daí, deflete-se a
“direita e segue o rumo de 61º05'42“NW a uma distância de 9,68m até o ponto 3, marco;
daí, deflete-se a esquerda e segue o rumo de 45º23'30”SW a uma distância de 514.85m
até o ponto 4, marco na divisa com a Gleba 03 (Área Remanescente), confrontando até
aqui com Francisco Vandor Baldo (Gleba 01); daí, deflete-se a esquerda e segue o rumo
de 67º26'31”SE a uma distância de 394,49m até o ponto 5, marco na cerca a margem da
estrada Municipal que liga Monte Santo de Minas ao Distrito de Milagre, confrontando
até aqui com Francisco Vandor Baldo (Gleba 03) (Área Remanescente); daí, deflete-se a
esquerda na direção NE e segue pela cerca margeando a referida estrada Municipal no
sentido Monte Santo de Minas a uma distância de 295,1Im até o ponto 6, canto de
cerca, confrontando até aqui com a referida estrada Municipal ou o proprietário
Francisco Vandor Baldo; daí, deflete-se a esquerda na direção NE e segue pela cerca
margeando a mesma estrada Municipal no sentido Monte Santo de Minas a uma
distância de 25,09m até o ponto 7, coiceiro de uma porteira; daí, deflete-se a esquerda
na direção NW atravessa a referida porteira a uma distância de 3,50m até o ponto 8,
batente do outro lado da mesma porteira; daí, deflete-se a direita na direção NW e segue
pela cerca margeando ainda a mesma estrada Municipal a uma distância de 66,91m até
- O ponto 9, canto de cerca, confrontando até aqui com a referida estrada Municipal ou
(Carlos Alberto Paulino da Costa); daí, deflete-se a esquerda na direção NW e segue
pela cerca a uma distância de 26,73m até o ponto 10, canto de cerca; daí, deflete-se a
direita na direção NE e segue pela cerca a uma distância de 85,97m até o ponto 11, em
um muro; daí segue na direção NE pelo referido muro a uma distância de 31,28m até o
= Arefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em que
o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
ponto inicial 1, confrontando até aqui com as casas Particulares, fechando assim a
poligonal. O polígono acima descrito abrange a área de 12ha.10a.00ca.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 03 de novembro de 2014.
Militão Pauli aiva
Prefeito M