norma nº 1916/2014

MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2015
Leinº 1.916/14
Estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Santo de Minas para o exercício financeiro de 2015.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprova, e na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015, no valor total de R$ 41.000.000,00(
Quarenta e um milhões de reais), conforme artigo 165, 8 5º, da Constituição Federal, e com base no disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.
Art 2º Integra a presente lei:
| - Quadro | - receita orçamentária por categoria e fonte;
Il - Quadro Il - despesa orçamentária por função de governo;
HI - Quadro Ill - despesa orçamentária por órgão e unidade orçamentária;
IV - Quadro IV - resumo da receita e da despesa por órgão;
V - Quadro V - resumo da transferência financeira por órgão;
Art 3º Fica o poder executivo autorizado a:
| - abrir crédito suplementar até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 1º, obedecidas as normas da Lei Federal
nº 4.320/64.
Il - realizar operação de' crédito, inclusive. por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do município, observando o preceito legal aplicável à matéria.
HI - utilizar reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivo contingente, outro risco e evento fiscal imprevisto, e na
abertura de crédito adicional, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art 4º Acompanha a presente lei o exigido pela legislação vigente.
Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Monte Santo de Minas, 06 de outubro de 2014.
Militão Rauili iva
Prefeito| al
ASSOCIADOS LTDA “emitido por Carie Adriana Piecinini Giacomeli versão 1.152
OPLANEJASSOCIADOS LIDA
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2015
” “emitido por Carta Adriana Piccinini Giacomeli
“versão 1.152
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2015
QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
1. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA 3.744.400,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 535.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 363.500,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 106.200,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 36.180.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 212.100,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 0,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$
OPERACOES DE CREDITO 50.000,00
ALIENACAO DE BENS 25.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.620.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 45.836.200,00
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB 4.836.200,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 41.000.000,00
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL
01 | LEGISLATIVA 1.776.000,00 0,00 1.776.000,00
04 | ADMINISTRACAO 3.342.500,00 0,00 3.342.500,00
08 | ASSISTENCIA SOCIAL 1.692.000,00 0,00 1.692.000,00
10 | SAUDE 11.596.000,00 0,00 11.596.000,00
12 | EDUCACAO 11.029.100,00 0,00 11.029.100,00
13 |CULTURA 625.000,00 0,00 625.000,00
15 | URBANISMO 6.817.000,00 0,00 6.817.000,00
16 | HABITACAO 10.000,00 0,00 10.000,00
17 | SANEAMENTO 361.000,00 0,00 361.000,00
18 | GESTAO AMBIENTAL 10.000,00 0,00 10.000,00
20 [AGRICULTURA 165.000,00 0,00 165.000,00
22 | INDUSTRIA 230.000,00 0,00 230.000,00
24 | COMUNICACOES 20.000,00 0,00 20.000,00
26 | TRANSPORTE 942.000,00 0,00 942.000,00
27 | DESPORTO E LAZER 483.000,00 0,00 483.000,00
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 1.720.000,00 0,00 1.720.000,00
99 | RESERVAS 181.400,00 0,00 181.400,00
TOTAL GERAL 41.000.000,00 0,00 41.000.000,00
“OPLANEJASSOCIADOS LTDA |
“ emitido por Carla Adriana Piccinini Giacomelli
— “versão 1.152
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QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
CAMARA MUNICIPAL 1.776.000,00
LEGISLATIVO MUNICIPAL 1.776.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL 39.224.000,00
GABINETE MUNICIPAL E ASSESSORIA GOVERNO 831.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO GERAL 2.066.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS GERAL 2.346.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO PUBLICA 12.137.100,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCACAO PUBLICA 221.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL 4.338.050,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 6.000.050,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA EDUCANDO 470.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTO 625.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 483.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA 11.596.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA 11.596.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.692.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.563.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO CRIANCA ADOLESCENTE 126.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE POLITICA ANTI DROGA 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E SERVICO PUBLICO 8.555.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRA E SERVICO PUBLICO 536.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVICO PUBLICO 4.697.000,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRA PUBLICA 3.322.000,00
41.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
VALOR
TOTAL GERAL
41.000.000,00
“OPLANEJASSOCIADOS LIDA “Cemítido por Carla Adriana É Giacomeil
“versão 1.152
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QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS
PREF.MUN.DE MONTE SANTO DE MINAS (MG) 41.000.000,00 39.224.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS 0,00 1.776.000,00
TOTAL GERAL
41.000.000,00
41.000.000,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
INTERFERÊNCIAS
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS
ATIVAS PASSIVAS
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS 1.776.000,00 0,00
PREF.MUN.DE MONTE SANTO DE MINAS (MG) 0,00 1.776.000,00
TOTAL 1.776.000,00 1.776.000,00
“OPLANEJASSOCIADOS LTDA
“emitido por Carta Adriana Piccinini Giacomelii
“versão 1.152