norma nº 1920/2014

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista E 4
Patrimônio histórico municipal local em Estado de Alinas Getais E Fundada em 1820
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934 LEI Nº 1.920/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir
crédito especial, conforme abaixo:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde Pública
Subunidade 01 - Fundo Municipal de Saúde Pública
Função 10 - Saúde
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 1001 - Implementação Dinamização Saúde Pública
Atividade 2.168 - Manut. Ativ. Conselho Saúde - Convênio
339030 - Material de Consumo..................eciecesmecesescenreerteserseenretetando R$2.000,00
339030 - Outro Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica. ..R$3.000,00
Total da Suplementação Dono cresias ses eecimeso a ie R$5.000,00
Art. 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a anulação
da dotação abaixo discriminada:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 02 - Secretaria Municipal de Administração Geral
Função 04 - Administração
Sub-função 122 - Administração Geral
Programa 0402 - Implementação Dinamização Administração Geral
Atividade 2.007 - Manut. Ativ. Secretaria Administração
339039 - Outro Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica.........................R$5.000,00
Totalida Anulação =. R$5.000,00
Art. 3º - O referido crédito especial será destinado para o empenhamento das despesas
de manutenção do Conselho Municipal de Saúde, recursos estes provenientes de repasse do
Conselho Estadual de Saúde.
Art. 4º - Os demais instrumentos de planejamento deverão ser compatibilizados com o
referido projeto de crédito especial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 21 de novembro de 2014.
Militão Paufi aiva
Prefeito cipal