norma nº 1914/2014

BE Prefeitura de Monte Santo de Minas
Fan toe oral ia, om Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934. LEI Nº 1.914/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCICIO DE 2014.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas,
autorizada a abrir crédito especial, conforme abaixo:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde Pública
Subunidade 01 - Fundo Municipal de Saúde Pública
Função 10 - Saúde
Sub-função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 1006 - Implementação Dinamização Atenção Complementar
Encargo 0.069 - Manut. Convênio Consórcio Saúde Sudoeste Mineiro - Saúde
3350:41.:= Contribuições; mesmas aro rsearesia EI ari R$50.000,00
Art. 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado
a utilização do tipo do recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64:
I.- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, caracterizado como diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro.
Art. 3º - O referido crédito especial será destinado para o empenhamento
das despesas de manutenção do convênio de cooperação com o Consórcio de Saúde do
Sudoeste Mineiro, para gerenciamento do Sistema Estadual de Transporte no município,
conforme autoriza a Lei Municipal nº. 1.900, de 03 de junho de 2014.
Art. 4º - Os demais instrumentos de planejamento deverão ser
compatibilizados com o referido projeto de crédito especial.
Art. 5º - Fica revogada, na íntegra, a Lei nº. 1.907, de 10 de julho de
2014.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 20 de agosto de 2014.