norma nº 4/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
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RESOLUÇÃO Nº. 004/2015
“Autoriza a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores
da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas por seus representantes aprovou, e eu,
Presidente, sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada, conforme previsto na Lei 1842/2012, a recomposição anual dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, em 7,13
(sete vírgula treze por cento) referente a inflação anual prevista no Índice de Preços ao
Consumidor (INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), conforme determinado pelo Inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.
Monte Santo de Minas, 11 de fevereiro de 2015.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
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— Presidente
Plenário: Praça Castelo Branco, 561, Centro
Secretaria: Rua Dr. João Ribeiro, 393, Centro
Monte Santo de Minas — MG
CEP 37958-000 — Fone/ Fax: (35) 3591-4055 Fone (35)3591-4583