norma nº 1924/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro — CEP: 37958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-1531
CGC 18.241.372/0001-75
LEI Nº 1.924/15
“ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 —
LEI Nº 1.904 DE 10/07/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º — Fica alterada a lei de diretrizes orçamentárias, conforme discriminação abaixo, para a
devida adequação e compatibilização junto ao orçamento para o exercício de 2015.
Anexos de Metas Fiscais:
n Demonstrativo | - Meta Anual.
n Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento da Meta Fiscal do Exercício Anterior.
a Demonstrativo Ill - Meta Fiscal Atual Comparada com a Fixada nos Três Exercícios Anteriores.
“ Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido.
a Demonstrativo V — Origem e Aplicação do Recurso obtido com a Alienação de Ativo.
” Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
n Demonstrativo VIII - Margem de Expansão da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
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Anexos de Riscos Fiscais:
Z Demonstrativo IX — Risco Fiscal e Providência.
Metas e Prioridades para o Exercício de 2015.
Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público.
Anexos de Memórias e Metodologias de Cálculos:
n Demonstrativo X — Total da Receita e Memória de Cálculo.
n Demonstrativo XI — Total da Despesa e Memória de Cálculo.
" Demonstrativo XII — Resultado Primário e Memória de Cálculo.
" Demonstrativo XIII — Resultado Nominal e Memória de Cálculo.
a Demonstrativo XIV — Montante da Dívida e Memória de Cálculo.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Monte Santo de Minas, 02 de fevereiro de 2015.
í
Militão Pauli Paiva
Prefeito ipal