norma nº 1811/2011

 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934. 
LEI N.º 1.811/2011 
“Criação do Centro Municipal de Educação Infantil 
Crescendo e Aprendendo”. 
 O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus 
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Centro Municipal de Educação 
Infantil Crescendo e Aprendendo, localizado na Rua Francisco Antônio da Luz, s/nº, 
Centro, nesta cidade de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º O Centro Municipal de Educação Infantil 
Crescendo e Aprendendo, atenderá às crianças até 05 (cinco) anos de idade. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 23 de dezembro de 2011. 
Militão Paulino de Paiva 
Prefeito Municipal