norma nº 5/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Q netsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 005/2015
“Cria o artigo 82-A e seus parágrafos, no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Monte Santo de
Minas”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas faz saber que os Vereadores aprovaram
e seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o artigo 82-A e seus parágrafos, no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Monte Santo de Minas — Decreto Legislativo nº 001/1991, com a seguinte
redação:
“Art. 82-A Com exceção das sessões secretas, todas as demais sessões e audiência
públicas realizadas pela Câmara Municipal de Monte Santo de Minas serão
obrigatoriamente gravadas em áudio e vídeo.
8 1º Tanto o áudio como o vídeo dos trabalhos legislativos terão valor oficial para
todos os efeitos legais.
8 2º As gravações em áudio e em vídeo serão disponibilizados no site oficial da
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas.
8 3º As gravações só poderão ser usadas para divulgação, consulta e registro dos
trabalhos legislativos, vedado o seu uso para qualquer outro fim, incorrendo o infrator
nas penalidades legais cabíveis.
$ 4º As gravações originais de áudio e vídeo serão arquivadas em local seguro,
mantendo-se sempre cópia de segurança, catalogadas na forma que facilite sua
individualização e localização.
Art. 2º A nomenclatura do Capitulo II, Seção IX do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Monte Santo de Minas, passa a ser “DAS ATAS E DAS GRAVAÇÕES E
FILMAGENS DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, 31 de março de 2015.
AA
EA
Fenáto Vita Marçal
Présidente