norma nº 1927/2015

Prefeitura de Monte Santo de Minas
ONDE Raios e ared ia om Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934.
LEI Nº 1.927/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE
AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL —
FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
O povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova
e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas á alienação para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos,
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido por meio da
Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável
pela gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os 63 lotes abaixo descritos, já
devidamente registrados no CRI, de propriedade do MUNICÍPIO DE MONTE SANTO
DE MINAS, CNPJ 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco
Paulino da Costa, nº 205, Centro:
LOTE 01
Um lote de terreno vago denominado lote 01 (UM), situado nesta cidade com frente para
a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 20,09m (vinte metros e nove centímetros) de
frente para a via pública; 29,83m (vinte e nove metros e oitenta e três centímetros) do
lado direito confrontando com a Prefeitura Municipal; 22,78 (vinte e dois metros e
setenta e oito centímetros) do lado esquerdo confrontando com o lote 02; 14,98m
(quatorze metros e noventa e oito centímetros) nos fundos confrontando com Dirceu de
Faria; perfazendo a área total de 455,09m? (quatrocentos e cinquenta e cinco metros e
nove centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE
SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua
Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.393,
fis. 111, livro nº 2 CU.
LOTE 08
Um lote de terreno vago denominado lote 08 (OITO), situado nesta cidade com frente
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 16,79m (dezesseis metros e setenta e nove
centímetros) de frente para a via pública; 20,00m (vinte metros) do lado direito
confrontando com o lote 07; 20,00m (vinte metros) do lado esquerdo confrontando com o
lote 09; 16,38m (dezesseis metros e trinta e oito centímetros) nos fundos confrontando
Vá
Prefeituva de Monte Santo de Alinas
cp Estado de Minas Gerais - Jundada em 1820
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934.
com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 331,61m? (trezentos e trinta e um
metros e sessenta e um centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO
DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta
cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.RI.,
matricula 18.400, fls. 118, livro nº 2 CU.
LOTE 11
Um lote de terreno vago denominado lote 11 (ONZE), situado nesta cidade com frente
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 14,46m (quatorze metros e quarenta e seis
centímetros) de frente para a via pública; 20,00m (vinte metros) do lado direito
confrontando com o lote 10; 19,75m (dezenove metros e setenta e cinco centímetros ) do
lado esquerdo confrontando com o lote 12; 15,05m (quinze metros e cinco centímetros)
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 293,09m?
(duzentos e noventa e três metros e nove centímetros quadrados) -
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº
18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº
205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.403, fls. 121, livro nº 2 CU.
LOTE 12
Um lote de terreno vago denominado lote 12 (DOZE), situado nesta cidade com frente
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 13,1 Im (treze metros e onze centímetros)
de frente para a via pública; 19,75m (dezenove metros e setenta e cinco centímetros) do
lado direito confrontando com o lote 11; 20,00m (vinte metros) do lado esquerdo
confrontando com o lote 13; 15,05m (quinze metros e cinco centímetros) nos fundos
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 297,04m? (duzentos e
noventa e sete metros e quatro centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75,
com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro.
Registrado no C.R.I., matricula 18.404, fls. 122, livro nº 2 CU.
LOTE 18
Um lote de terreno vago denominado lote 18 (DEZOITO), situado nesta cidade com
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,90m (dez metros e noventa
centímetros) de frente para a via pública; 20,00m (vinte metros) do lado direito
confrontando com o lote 17; 20,00m (vinte metros) do lado esquerdo confrontando com o
lote 19; 11,25m (onze metros e vinte e cinco centímetros) nos fundos confrontando com
Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 221,50m? (duzentos e vinte e um metros é
cinquenta centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE
SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua
Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.410,
fls. 128, livro nº 2 CU.
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ano RE ea da cre Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934.
LOTE 29
Um lote de terreno vago denominado lote 29 (VINTE E NOVE), situado nesta cidade
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 17,6Im (dezessete metros e
sessenta e um centímetros) de frente para a via pública; 20,00m (vinte metros) do lado
direito confrontando com o lote 28; 20,00m (vinte metros) do lado esquerdo confrontando
com o lote 30; 17,36m (dezessete metros e trinta e seis centímetros) nos fundos
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 349,65m? (trezentos e
quarenta e move metros e sessenta e cinco centímetro quadrados) -
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº
18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº
205, Centro. Registrado no C.R.L., matricula 18.421, fls. 139, livro nº 2 CU.
LOTE 46
Um lote de terreno vago denominado lote 46 (QUARENTA E SEIS), situado nesta
cidade com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 13,09m (treze metros e
nove centímetros) de frente para a via pública; 20,00m (vinte metros) do lado direito
confrontando com o lote 45 ; 20,00m (vinte metros) do lado esquerdo confrontando com
o lote 47; 13,82m (treze metros e oitenta e dois centímetros) nos fundos confrontando
com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 269,02m? (duzentos e sessenta e nove
metros e dois centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta
cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.RI.,
matricula 18.438, fls. 156, livro nº 2 CU.
LOTE 49
Um lote de terreno vago denominado lote 49 (QUARENTA E NOVE), situado nesta
cidade com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 20,91m (vinte metros e
noventa e um centímetros) de frente para a via pública; 20,00m (vinte metros) do lado
direito confrontando com o lote 48 ; 20,00m (vinte metros) do lado esquerdo
confrontando com o lote 50; 18,0Im (dezoito metros e um centímetro) nos fundos
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 387,92m? (trezentos e
oitenta e sete metros e noventa e dois centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75,
com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro.
Registrado no C.R.I., matricula 18.441, fls. 159, livro nº 2 CU.
LOTE 53
Um lote de terreno vago denominado lote 53 (CINQUENTA E TRÊS), situado nesta
cidade com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 9,08m (nove metros e
oito centímetros) de frente para a via pública; 20,92m (vinte metros e noventa e dois
centímetros) do lado direito confrontando com o lote 52: 21,0Im (vinte e um metros e
um centímetro) do lado esquerdo confrontando com o lote 54; 8,74m (oito metros e
/
Prefeitura de Monte Santo de Minas
E Mica em Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934.
setenta e quatro centímetros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a
área total de 185,10m?(cento e oitenta e cinco metros e dez centímetros quadrados) -
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº
18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº
205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.445, fls. 163, livro nº 2 CU.
LOTE 57
Um lote de terreno vago denominado lote 57 (CINQUENTA E SETE), situado nesta
cidade com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 12,80m (doze metros e
oitenta centímetros) de frente para a via pública; 20,75m (vinte metros e setenta e cinco
centímetros) do lado direito confrontando com o lote 56 ; 20,25m (vinte metros e vinte
e cinco centímetros) do lado esquerdo confrontando com o lote 58; 15,57m (quinze
metros e cinquenta e sete centímetros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria;
perfazendo a área total de 289,43m?(duzentos e oitenta e nove metros e quarenta e três
centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE
MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco
Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.449, fls. 167, livro
DS 2iCU.
PARAGRAFO ÚNICO — Os imóveis descritos neste artigo são avaliados, em sua
totalidade, em R$9.238,35 (nove mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e cinco
centavos) e por esta Lei serão doados ao FAR e desafetados de sua natureza de bem
público, passando a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e
direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos
de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários,
observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I Não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
Il | Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
HI- | Não compõem lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV- | Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal;
V- Não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI- | Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista H ) !
Patrimônio histórico municipal local em Estado de Minas Gerais E Fundada em 1820
que o presidente do Estado Antônio
Carlos assinou o decreto de inclusão do
voto feminino na constituição Mineira de
1934.
Art. 3º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinada a população de
baixa renda, já devidamente cadastradas.
PARAGRAFO ÚNICO -— A propriedade das unidades habitacionais produzidas será
transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio público pleno
da municipalidade, se:
I O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no artigo 3º desta Lei;
I- A construção das unidades habitacionais não se iniciarem em até 36 meses
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
IL ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a- quando da transferência da propriedade do imóvel do município para o
Donatário, na efetiva doação;
b - quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica
Federal.
H- IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a
propriedade do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 02 de fevereiro de 2015.