norma nº 1929/2015

Prefeitura de Monte Santo de filinas
ii Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
LEIN.º 1.929/2015
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MONTE
SANTO DE MINAS/MG.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus
representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a recomposição anual e reajuste,
no total de 10,243% (dez vírgula duzentos e quarenta e três por cento) ao piso dos
Servidores Públicos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de
Monte Santo de Minas, sendo 7,13 (sete vírgula treze por cento) referente a revisão
anual dos servidores e 3,113 (três vírgula cento e treze por cento) referente ao aumento
real, em conformidade Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso VIII e art. 37,
inciso X e de acordo com a Lei Complementar nº 04/11 e Lei Federal nº 11.738/08.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Monte Santo de Minas, 21 de fevereiro de 2015.
A
Militão Paúl Paiva
Prefeito al