norma nº 1930/2015

Prefeitura de Monte Santo de Minas
maça ' ,
Casais Liranisiá Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos 4 ”
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 1.930/2015
Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de pes-
soal da Prefeitura Municipal, inclusos pelas Leis nº
1570/2007 e 1683/2009, com fulcro no art. 50, inciso
1, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a extinguir o cargo de “Borrachei-
ro” do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, incluso pela Lei nº 1570/2007 que
“Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Monte Santo de Minas, estabelece normas gerais de enquadramento, insti-
tui nova tabela de vencimentos e dá outras providências”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a extinguir o cargo de “Facilitador
de Oficinas” do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, incluso pela Lei nº
1683/2009 que “Dispõe sobre a criação do Programa “Centro de Referência de Assistên-
cia Social — CRAS” e dá outras providências”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, 01 de Abril de 2015.
Militão i e Paiva
Prefeit ipal