norma nº 1931/2015

Prefeitura de Monte Santo de filinas
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Cosasutaiaa Estado de Minas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos » “
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
a ro
LEI Nº 1.931/2015
Proíbe à criação, a manutenção e a alimentação de
pombos em vias, ruas, praças, prédios e locais de a-
cesso público, no Município de Monte Santo de Minas
— MG e estabelece penalidades para o seu descum-
primento.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a alimentação e criação de pombos em vias, ruas, praças, prédios e
locais de acesso público no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator:
|— advertência;
Il — não atendida à advertência, multa de 150 UFEMGs, multiplicada a cada reincidência
pelo número de autuação.
Art. 3º Fica obrigado o Executivo Municipal elaborar campanhas de conscientização,
demonstrando os transtornos e doenças provocados pela população de pombos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 01 de abril de 2015.