norma nº 1940/2015

qr Prefeitura de Monte Santo de Mlinas
Cas gutragista Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
jue o presidente do Estado Antônio Carlos
pis o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Lei nº 1.940 /2015
Institui e inclui no calendário oficial de
datas e eventos do Município de Monte
Santo de Minas, a “Comemoração do Dia
do Trabalho”, promovida pelos morado-
res do Bairro 1º de Maio”.
O Prefeito de Monte Santo de Minas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do Calendário Oficial de datas e eventos do Município de
Monte Santo de Minas a “Comemoração do Dia do Trabalho”, promovida pela Associa-
ção dos Moradores do Bairro 1º de Maio, realizada anualmente no dia 1º de maio, em
local a ser fixado a critério dos organizadores, com a devida prestação de contas.
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá apoiar o evento para a comunidade, nos termos
desta propositura, inclusive autorizando o uso de espaço e bens públicos, visando princi-
palmente à preservação do ato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Monte Santo de Minas, 10 de junho de 2015.
Militão Pauli aiva
Prefeito pal