norma nº 6/2010

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y 3 Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
4m5/ Estado de Minas Gerais
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CNPJ. 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº. 006/2010
“Autoriza o Legislativo
Municipal optar pela
publicação semestral dos
Relatórios de Gestão Fiscal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. — Fica autorizado este Poder Legislativo a optar pela
publicação semestral dos Relatórios de Gestão Fiscal da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), a
partir do exercício de 2011, de acordo com o art. 63, inciso IL,
alínea “b” e “c”da referida Lei e em cumprimento do art.10, 88 3º
e 5º da Instrução Normativa nº. 12/2008 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais. :
Art. 2º. — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Monte Santo de Minas, 07 de dezembro de 2010.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
c<EI >
Diomar Mariotti Filho
Vereador Presidente
Praça Castelo Branco, 561 - Monte Santo de Minas - MG
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