norma nº 1946/2015

Prefeitura de Monte Santo de Minas
E ca Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E '
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN?º 1.946/2015
“Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública - CONSEP.”
Militão Paulino de Paiva, Prefeito do Município, usando das atribuições que lhe são con-
feridas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública —
CONSEP, com sede no Município de Monte Santo de Minas, inscrita no CNPJ sob nº
17.290.608/0001-09.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 15 de julho de 2015.