norma nº 1815/2011

 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934. 
LEI Nº 1.815/2011 
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE DE 
TERRENO AO SR. ORIVAL CARNEIRO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Prefeito do Município de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um lote de terreno de sua 
propriedade ao Sr. Orival Carneiro, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de 
Identidade RG nº. 9.278.340 – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 910.319.586-49, 
residente e domiciliado a Rua Rovigo, nº. 18, Jardim dos Italianos II, nesta cidade. 
 
Art. 2º O Lote a que se refere o artigo 1º encontra-se devidamente matriculado sob o nº. 
17.890, as folhas 164 do Livro 2-CR de Registro Geral, junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis local e possui as seguintes medidas e confrontações: 
“Um lote de terreno vago situado nesta cidade com frente para a Rua Rovigo, Jardim 
dos Italianos II, de forma irregular, medindo a área total de 96,32m² (noventa e seis 
metros e trinta e dois centímetros quadrados), dentro das seguintes medidas, divisas e 
confrontações: 9,70m (nove metros e setenta centímetros) de frente para a via pública; 
de um lado medindo 9,00 (nove metros) confrontando com Maria Nilva Maximiano; 
daí, deflete-se a direita por 5,30m (cinco metros e trinta centímetros), confrontando com 
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas (Centro Operacional); daí deflete-se à 
esquerda, por 2,05m (dois metros e cinco centímetros), confrontando com Prefeitura 
Municipal de Monte Santo de Minas (Centro Operacional); daí deflete-se à direita, por 
4,40m (quatro metros e quarenta centímetros), confrontando com Prefeitura Municipal 
de Monte Santo de Minas (Centro Operacional); daí deflete-se a direita por 11,05m 
(onze metros e cinco centímetros) confrontando com Neiva Aparecida do Amaral, 
fechando assim a poligonal”. 
Art. 3º A doação tem caráter personalíssimo e não será permitido por um período de 10 
(dez) anos, a contar da data da doação, vender, alugar, emprestar ou ceder, hipotecar, 
dar em garantia ou alienar a que título for, os imóveis de programas residências às 
famílias carentes, sob pena de tornar-se nula a doação, revertendo-se do imóvel ao 
patrimônio público municipal. 
Parágrafo Primeiro – O Município deverá fornecer a planta da construção residencial 
já existente no lote, bem como a ART, ficando a expensas do donatário a legalização da 
mesma junto a Prefeitura e posterior averbação junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis. 
Parágrafo Segundo – As normas estabelecidas nesta lei serão devidamente averbadas 
e, ou, registradas no Cartório de registro de Imóveis deste Município. 
 
 
Casa Sufragista 
Patrimônio histórico municipal local em 
que o presidente do Estado Antônio 
Carlos assinou o decreto de inclusão do 
voto feminino na constituição Mineira de 
1934. 
Art. 4º O donatário contemplado ficará impedido de receber qualquer doação da 
Municipalidade, relacionado com programas habitacionais, pelo período de 15 (quinze) 
anos. 
Art. 5º As benfeitorias, serviços, plantações que porventura forem feitas pelo donatário, 
não lhe será indenizada em caso de reversão da propriedade para o Município por 
descumprimento do art. 3º desta lei, passando a pertencer ao patrimônio deste. 
Art. 6º As normas ditadas nesta Lei serão extensivas aos herdeiros e sucessores do 
donatário. 
Art. 7º A presente doação está prevista na Lei Municipal nº. 1.780, de 28 de setembro 
de 2011. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário. 
Monte Santo de Minas, 23 de dezembro de 2011. 
Militão Paulino de Paiva 
Prefeito Municipal