norma nº 1951/2015

Prefeitura de Monte Santo de Minas
“Casa e Estado de Slinas Gerais - Jfundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
Esnói o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 1.951/2015
Revoga a doação de lote de terreno vago locali-
zado no Parque Industrial “Jamile Ayub Jorge”
no Município de Monte Santo de Minas, Estado
de Minas Gerais, a empresa Aparecida Donizete
Dias Ribeiro da Silva.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a doação de um lote de terreno vago localizado no Parque Industri-
al “Jamile Ayub Jorge” no Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais,
a empresa Aparecida Donizete Dias Ribeiro da Silva, devido a donatária não ter aten-
dimento as prerrogativas contidas na Lei nº 1.413/2003.
Art. 2º O mencionado lote de terreno de vago encontra-se devidamente registrado na
matrícula 19.673, Folha 108, livro nº 2 — DB, do Registro de Imóveis desta Comarca, e
passa novamente a fazer parte do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 02 de setembro de 2015.
Militão Padl aiva
Prefeito Minidipal