norma nº 4/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Onetsite.com.br
PORTARIA Nº 004/2015
“Determina dias de fechamento do
Legislativo Municipal no final deste ano de 2015.”
Renato Vitor Marçal, Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de
suas atribuições legais e,
Considerando que por estar o Legislativo Municipal em recesso parlamentar não haverá
prejuizo na prestação de serviços parlamentares.
Considerando que o fechamento no período estabelecido por este Decreto propiciará redução
dos custos com energia elétrica, telefone e material de expediente;
Considerando que o Poder Legislativo tem o dever de buscar todos os mecanismos ao seu
alcance para maximizar os recursos públicos:
DECRETA:
1º O Legislativo Municipal estará fechado a partir das 12:000 horas do dia 23 até 31 de
dezembro de 2015.
2º O Contador e Assessoria Jurídica deverá promover os trabalhos necessários do Setor de
Contabilidade e de Assessoria Parlamentar, não existindo horários pré-determinados para
realização dos trabalhos durante o fechamento do Legislativo.
3º O fechamento se aplica exclusivamente às atividades administrativas durante o final de ano,
não se aplicando às sessões extraordinárias que porventura venham a ser convocadas.
Parágrafo único: A critério do Presidente os servidores poderão ser convocados para algum
serviço de necessidade urgente que porventura vier a precisar.
4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Monte Santo de Minas, 21 de dezembro de 2015
Registre-se e publique-se.
Reráto Vitór
Presidente
Plenário: Praça Castelo Branco, 561
Secretaria: Rua Dr. João Ribeiro, 393
Monte Santo de Minas-MG