norma nº 1958/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
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CE UIÇÃS
Lei nº 1.958/ 2015
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar em Dotação do Orçamento do Exercício de 2015”
Os Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovaram, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito suplementar, até o
limite de 6% (seis por cento) do montante do seu orçamento.
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do tipo do recurso abaixo
discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
* o proveniente do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, caracterizado
como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, o saldo de
crédito adicional transferido e a operação de crédito a ele vinculada;
* o proveniente do excesso da arrecadação, caracterizado como saldo positivo da diferença acumulada mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício:
* o proveniente do resultante da anulação parcial ou anulação total de dotação orçamentária ou de crédito
adicional, autorizado em lei;
* o proveniente do produto de operação de crédito autorizada, de forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-la.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 28 de outubro de 2015.
Militão Palulinôde Paiva
Prefeit, icipal