norma nº 1959/2015

Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934.
JBrefeituva de Monte Santo de Alinas
Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEILN?º 1.959/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICI-
ONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXER-
CÍCIO DE 2015.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas. Estado de Minas Gerais, por seus represen-
tantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito espe-
cial, conforme abaixo:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 04 — Secretaria Municipal de Educação Pública
Subunidade 02 — Departamento Municipal de Ensino Infantil
Função 12 - Educação
Sub-função 365 — Educação Infantil
Programa 1205 — Implementação Dinamização Transporte Escolar
Atividade 2.178 — Manut. Ativ. Transporte Infantil - Qese
339030 — Material de Consumo -- R$50.000,00
339039 — Outro Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica... R$ 25.000,00
Subunidade 03 - Departamento Municipal de Ensino Fundamental
Função 12 — Educação
Sub-função 361 — Educação Fundamental
Programa 1205 — Implementação Dinamização Transporte Escolar
Atividade 2.179 — Manut. Ativ. Transporte Fundamental — Qese
339030 — Material de Consumo «R$ 100.000,00
339039 — Outro Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica... RS 50.000,00
Total-da:Súplementação-. sessenta tc er eeenecesstesstinseen cer R$ 225.000,00
Art. 2º Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do tipo
do recurso abaixo discriminado. de acordo com a definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº4.320/64:
1- O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, caracterizado
como diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro referente a cota estadual do salário
educação.
Art. 3º O referido crédito especial será destinado a cobrir as despesas com manutenção da
frota do transporte escolar com recursos provenientes da cota estadual do salário educação.
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Jarefeituva ve Monte Santo de Alinas
Cas sirag ia Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos »
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
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DEM ii
Art. 4º Os demais instrumentos de planejamento deverão ser compatibilizados com o referido
projeto de crédito especial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 18 de novembro de 2015.
Militão Pauli
Prefeito Mu
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