norma nº 1968/2015

Arefeitura de Monte Santo de Minas
PR ces Estado de Alinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue O presidente do Estado Antônio Carlos
e e de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN?º 1.968/2015
INSTITUI O AUMENTO DO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO
DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais. por seus repre-
sentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Institui o aumento do perímetro urbano do Município de Monte Santo de Minas,
Estado de Minas Gerais, de acordo com o abaixo transcrito:
Inicia-se no ponto 0; daí, segue por uma cerca na direção NW à uma distância de 172,00
metros até o ponto 01, confrontando com a Estrada Municipal, aberta recentemente; defle-
te-se à esquerda, e segue na direção SE à uma distância de 160,00 metros até o ponto 02;
deflete-se à esquerda e segue por uma cerca e um barranco até o ponto 3, conforntando no
total com a Estrada Municipal Monte Santo de Minas/Itamogi: deflete-se à esquerda e
segue por uma cerca a uma distância de 22,00 metros até o ponto 04, confrontando com
Bianor Bernardes Medeiros e outros; deflete-se à esquerda e segue por um valo à uma
distância de 183,00 metros, até o ponto inicial. confrontando com Artur de Castro Luz,
fechando assim a poligonal.
O perímetro acima descrito abrange a área de 1.4250 (ha).
Art. 2º A área acima descrita é de propriedade de Serra Agropecuária Ltda, e encontra-se
devidamente registrada na matrícula nº 5.738, as folhas 139 do Livro nº 2 - AF de Regis-
tro Geral, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 03 de dezembro de 2015.
Militão Pauli aiva
Prefeito Mu |