norma nº 1975/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel, Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro —- CEP: 37958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-5100
CGC 18.241.372/0001-75
Lei nº 1.975/2015
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar em Dotação do Orçamento do Exercício de 2015”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito suplementar, para mais
2% (dois por cento) do montante do seu orçamento.
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do tipo do recurso abaixo
discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
* o proveniente do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, caracterizado
como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda. o saldo de
crédito adicional transferido e a operação de crédito a ele vinculada:
* o proveniente do excesso da arrecadação, caracterizado como saldo positivo da diferença acumulada mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ai nda, a tendência do exercício;
s O proveniente do resultante da anulação parcial ou anulação total de dotação orçamentária ou de crédito
adicional, autorizado em lei;
* o proveniente do produto de operação de crédito autorizada, de forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-la.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 15 de dezembro de 2015.
Militão Pai aiva
Prefeito ipal