norma nº 14/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(a)netsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 014/2015
“Dispõe sobre contratação de servidora.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes
legais previstos no Art. 46, inciso III da Lei Orgânica Municipal e nas letras p e q do
inciso I do art. 32, do Regimento Interno do Legislativo Municipal - Resolução nº
005/91 e,
Considerando que compete ao Presidente do Legislativo Municipal tomar todas as
medidas necessárias à regularização e bom andamento dos trabalhos legislativos;
Considerando que compete ao Presidente dispor sobre a contratação de pessoal de
assessoramento de interesse público/
Considerando que para o bom funcionamento do legislativo municipal existe a
necessidade de recrutamento eventual e a título precário, para a realização de serviços
de Secretária da Câmara, por estar vago o cargo, devido ao pedido de aposentadoria da
titular.
Considerando que deverá ser realizado um concurso público, após aprovação de
modificações a serem propostas no Plano de Cargos e Salários e Encarreiramento dos
Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas-Resolução nº 005/1991, que
deverá ser feito dentro das normas legais vigentes.
Considerando que existe a necessidade de ser aumentada a carga horária da atual
servidora, por motivo de melhor desenvolvimento dos trabalhos exigidos para o cargo.
RESOLVE:
Art. 1º Autoriza a modificação do contrato de prestação de serviços da servidora
TATIANA APARECIDA AUGUSTO BORGES DA ROCHA, autorizando a
elaborar uma carga horária de 40 horas semanais, com vencimento total e deveres
previstos para o respectivo cargo, no Plano de Cargos e Salários e Encarreiramento dos
Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas-Resolução nº 005/1991,
vigorando até 31 de dezembro do corrente ano, podendo ser prorrogado por
conveniência das partes.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária prevista no Orçamento do Legislativo Municipal.
Art. 4º Entrará em vigor a presente Resolução nesta data, após a devida publicação.
Monte Santo de Minas, 30 de novembro de 2015.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
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