norma nº 1962/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 – Bairro: Centro – CEP: 37958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 – Fax: (35) 3591-1531
CGC 18.241.372/0001-75
LEI Nº 1.962/2015
“ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 –
LEI Nº 1.938 DE 26/05/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º – Fica alterada a lei de diretrizes orçamentárias, conforme discriminação abaixo, para a 
devida adequação e compatibilização junto ao orçamento para o exercício de 2016.
Anexos de Metas Fiscais:
 Demonstrativo I – Meta Anual.
 Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento da Meta Fiscal do Exercício Anterior.
 Demonstrativo III – Meta Fiscal Atual Comparada com a Fixada nos Três Exercícios Anteriores.
 Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido.
 Demonstrativo V – Origem e Aplicação do Recurso obtido com a Alienação de Ativo.
 Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
 Demonstrativo VIII – Margem de Expansão da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 – Bairro: Centro – CEP: 37958-000
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Anexos de Riscos Fiscais:
 Demonstrativo IX – Risco Fiscal e Providência.
Metas e Prioridades para o Exercício de 2016.
Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público.
Anexos de Memórias e Metodologias de Cálculos:
 Demonstrativo X – Total da Receita e Memória de Cálculo.
 Demonstrativo XI – Total da Despesa e Memória de Cálculo.
 Demonstrativo XII – Resultado Primário e Memória de Cálculo.
 Demonstrativo XIII – Resultado Nominal e Memória de Cálculo.
 Demonstrativo XIV – Montante da Dívida e Memória de Cálculo.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Monte Santo de Minas, 03 de dezembro de 2015.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal