norma nº 1988/2016

Prefeitura de Monte Santo de Alinas
a tag Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos . 1
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 1.988/2016
“Modificar a redação do inciso III, do 82º do art. 1º
e acrescentar a alínea K no inciso 1º do art. 3º, da
Lei 1942 de 18 de junho de 2015.”
O Povo de Monte Santo de minas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova,
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso III, do 8 2 do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
KI- tenham caráter exclusivamente promocional, para difusão cultural ou científica; se-
jam promovidos e realizados por entidades educacionais de ensino regular, clubes de ser-
viços e associações de classes estabelecidas no Município de Monte Santo de Minas há
mais de 1 (um) ano, com a participação de 100% (cem por cento) de empresas ou exposi-
tores sediadas no Município de Monte Santo de Minas.
Art. 2º Fica acrescido no inciso 1º do Art. 3º a alínea K, com a seguinte redação:
K - atestado de idoneidade financeira do organizador, expedido por estabelecimento
bancário.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 20 de abril de 2016.