norma nº 1990/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
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Estado de Minas Gerais
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LEI N.º 1.990/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Axt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei Orçamentária Municipal do
exercício de 2016, na importância de R$ 10.767,39 destinados à manutenção das atividades do Projovem, nas
seguintes dotações orçamentárias:
02 — Prefeitura Municipal
[02.06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
02.06.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0805 2178 — Repasse Benefício Programa Projovem — Pjovem
339030 — Material de Consumo 502,39
[339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 4.540,00 |
“| 239039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5.725,00 |
“Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial será utilizado o superávit financeiro da
conta bancária no valor de R$ 10.767,39.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 03 de maio de 2016.