norma nº 1977/2016

Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Estado de Mlinas Gerais - Fundada em 1820
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934.
Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI N.º 1.977/2016
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO
DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE
MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) refe-
rente ao piso dos Profissionais de Educação do Município de Monte Santo de Minas, Es-
tado de Minas Gerais de acordo com a Lei Complementar nº 04/11, e Lei Federal nº
11.738/08, e em conformidade com o inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal.
Art. 2º Os vencimentos serão revistos com base na variação do INPC -— Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE e corrigidos na data base de janeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 25 de janeiro de 2016.
Militão P; )) Paiva
Prefeito pal