norma nº 1980/2016

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sutaglata Estado de Minas Gerais - Juntada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos a a
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. e-mail: prefeituramontesanto() com4.com.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI N.º 1.980/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA RE-
MUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus repre-
sentantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito ni em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual aos servidores
ativos, inativos, aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Monte Santo de Mi-
nas, atualizando-se o salário base atual, fixado em lei, pelo índice de 11,31% (onze vírgula
trinta e um por cento), nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e con-
forme estabelecido na Lei nº 1.570/2007.
Parágrafo Único - Ficam excluídos da revisão concedida na
presente Lei os Servidores Públicos Municipais integrantes da carreira do magistério da edu-
cação básica, bem como os cargos de Vigilante Epidemiológico, Inspetor Epidemiológico e
Agente Comunitário de Saúde, tendo em vista o que dispõem as Leis Municipais nº 1.977, de
25 de janeiro de 2016 e 1.949, de 12 de agosto de 2015.
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores públicos serão revistos
com base na variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo
IBGE.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 1º de março de 2016.
Militão P. e Paiva
Prefeito al