norma nº 1984/2016

JBrefeitura de Monte Santo de Minas
raia Sunga Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal locai em
que o presidente do Estado Antônio Carlos o 7
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934, Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 1.984/2016
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a
Associação dos Artistas e Artesãos de Monte Santo
de Minas. CRIART.”
Os Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovaram, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Artistas e Ar-
tesãos de Monte Santo de Minas — CRIART, com sede no Município de Monte Santo de
Minas, registrada no CNPJ sob o nº 14.142.260/0001-06.
Paragrafo Único: A referida entidade vem atuando desde o dia 02 de junho de 2011 e se
enquadra nas exigências das Leis especificas, em relação a sua finalidade social, assisten-
cial e cultural.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 29 de Março de 2016.
Militão Pauli e Paiva
Prefeito pal