norma nº 1989/2016

Prefeitura de Monte Santo de Minas
ça Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos , h
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934, Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN?º 1.989/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MI-
NAS — MG A FIRMAR PARCELAMENTO COM A RE-
CEITA FEDERAL DO BRASIL REFERENTE A DÉBITOS
TRABALHISTAS PATRONAIS.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas — MG, a firmar parcela-
mento com a Receita Federal do Brasil referente aos débitos trabalhistas patronais correspon-
dentes ao período de outubro de 2015 a março de 2016 no valor original de 1.784.540,04
hum milhão setecentos e oitenta quatro mil quinhentos e quarentas reais e quatro cen-
tavos) sem o acréscimo de juros e multa de mora a serem calculados pela Receita Federal do
Brasil.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 03 de maio de 2016.
Militão Paul aiva
Prefeito al