norma nº 1995/2016

Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-5100
CGC 18.241.372/0001-75
LEI N.º 1.995/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro — CEP: 37958-000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, na Lei Orçamentária
Municipal do exercício de 2016, na importância de R$ 1.252.546,39 destinados a aquisição de
“»uipamentos e a execução de obras para a Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes
dotações orçamentárias:
02 — Prefeitura Municipal
02.04 — Secretaria Municipal de Educação Pública
02.04.02 — Departamento Municipal de Ensino Infantil
12 365 1202 2.026 — Manut. Ativ. Ensino Infantil - convênio
430.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 117)
equipamentos para unidades do ensino infantil = 480.000,00
12 365 1206 1.003 — Proj. Edif. Unidade Infantil — qese
370.000,00
449051 — Obras e Instalações (Ficha 134)
| ovra de construção de salas para o CEMEI Arco Íris = 140.000,00
obra de adequação de prédio para a Escola do Bairro Coité = 110.000,00
obra de adequação do planilha para a Creche Alto da Aparecida = 120.000,00
12 365 1206 1.004 — Proj. Edif. Unidade Infantil - convênio
277.546,39
449051 — Obras e Instalações (Ficha 135)
obra de construção para a Creche Alto da Aparecida = 477.546,39
(saldo na ficha 200.000,00) (suplementar 277.546,39)
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02 — Prefeitura Municipal
02.04 — Secretaria Municipal de Educação Pública
02.04.03 — Departamento Municipal de Ensino Fundamental
| 12 361 1203 2.038 — Manut. Ativ. Ensino Fundamental — gese 25.000,00
449052 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 158)
equipamentos para unidades do ensino fundamental = 25.000,00
12 361 1206 1.007 — Proj. Edif. Unidade Fundamental — qese 100.000,00
“49051 — Obras e Instalações (Ficha 178)
obra de construção de salas para o Centro Educacional = 220.000,00
(saldo na ficha 120.000,00) (suplementar 100.000,00)
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados:
|- O superávit financeiro no valor de R$ 1.113.082,13 das seguintes contas:
19.533-2 = resolução FNDE nº 28
saldo 120.580,89 — resto a pagar 3.058,00 = 117.522,89
superayitiarutilizan es 22 at cases caes poa oran ALE So neo ar RR AR e GR 117.522,89
19.565-0 = resolução FNDE nº 29
saldo 234.420,11 — resto a pagar 9.282,00 = 225.138,11
superavika utilizar ses ami cereais ED 225.138,11
20.667-9 = programa brasil carinhoso
saldo 193.973,73 — resto a pagar 0,00 = 193.973,73
superavitia utilizar tie rot eo qro AR RD 87.339,00
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9.289-4 = qese
saldo 924.649,24 — resto a pagar 425.837,65 = 498.811,59
superavitajutilizar 2 a E ir prato do UR CS RD O 495.000,00
18.319-9 = convenio proinfância
saldo 138.082,13 — resto a pagar 0,00 = 138.082,13
superavitiaJUNZARe au. io it Mio o mec DS Rd OS PAD da O SR RS 138.082,13
— M-A anulação parcial no valor de R$ 139.464,26 das seguintes dotações:
02 — Prefeitura Municipal
02.04 — Secretaria Municipal de Educação Pública
02.04.05 — Departamento Municipal de Cultura e Evento
13 392 1301 0.007 — Subv. Soc. Escola de Samba Braz
335043 — Subvenções Sociais (Ficha 195) 69.732,13
13 392 1301 0.008 — Subv. Soc. Sociedade Recreativa Belém 69.732,13
335043 — Subvenções Sociais (Ficha 196)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 01 de junho de 2016.
MILITÃO P. PAIVA
PREFEI ICIPAL