norma nº 2000/2016

Prefeitura de Monte Santo de Minas
E Estado de Slinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
A ensio decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 - Tel.: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI N.º 2.000/2016
“Modifica as letras “a” e “b”do inciso V do artigo 200 e
acrescenta Parágrafo único no artigo 202, todos da Lei nº
18 de 08 de abril de 1949 e contém outras disposições.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus repre-
sentantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal em seu nome promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica o texto da letra “a”, do inciso V, do artigo 200 da Lei nº 018/1949, pas-
sando a seguinte redação:
Art. 200(...)
V- Farmácias:
a) de segunda a sexta-feira — das 8:00 às 20:00 horas;
Art. 2º Modifica o texto da letra “b”, do inciso V, do artigo 200 da Lei nº 018/ 1949, pas-
sando à seguinte redação:
Art. 200(...)
V — Farmácias:
b) aos sábados, das 8:00(oito) às14:00(catorze) horas, com a obrigatoriedade de plantão
pelo sistema de rodízio para atendimento ininterrupto à comunidade, conforme determina
a Lei nº 1972/2015.
Art. 3º Acrescenta Parágrafo único do art. 202 da Lei nº 018/ 1949, com a seguinte reda-
ção:
Art. 202 (...)
Parágrafo único: As infrações para as farmácias e drogarias, resultantes do não cumpri-
mento das disposições deste Capítulo terão as seguintes penalidades:
a) Advertência, por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor equivalente a 500 (quinhentos) UFEMG's, na reincidência;
c) Multa no valor equivalente a 1.000 (mil) UFEMG's, a segunda reincidência;
d) Mula no valor equivalente a 2.000 (dois mil) UFEMG*s, na terceira reincidência é
e) Na quarta reincidência, o alvará será cassado definitivamente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 13 de junho de 2016.
Militão Pauli e Paiva
Prefeito icípal