norma nº 3/2016

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº. 003/2016
“Autoriza a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores
da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas por seus representantes aprovou, e eu,
Presidente, sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Monte Santo de Minas, atualizando em 11,31% (onze vírgula trinta e um
por cento), referente à inflação anual prevista no Índice de Preços ao Consumidor
(INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme
determinado pelo Inciso X do art. 37 da Constituição Federal e determinação pela Lei nº
1842/2012.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir dos subsídios do mês de fevereiro de 2016.
Monte Santo de Minas, 1º de março de 2016.
Câmara Munici ma de Monte Santo de Minas
a Crato
Presidente
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