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norma nº 7/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaCOMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO.
native_id1247

Documents (1)

texto integral #

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SE] y Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
, CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Q netsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 007/2016.
“Complementação de vencimento.”
A Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas atribuições
determinadas pelo Regimento Interno do Legislativo e Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º O servidor VALTER DIAS CHAGAS, fica designado para responder interinamente pelo
cargo em Comissão de Assessor Técnico, pelo período de 1º de março a 14 de junho de 2016,
por motivo de concessão de licença maternidade a titular Sabrina Lorena da Silva-Resolução nº
005/2016, fazendo jus ao recebimento da complementacão do vencimento correspondente à
diferença entre o vencimento de seu cargo e o do cargo em comissão de Assessor Técnico, nos
termos do art. 11 da Resolução 005/1991-Plano de Carlos e Salários e Encarreiramento dos
Servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de minas.
2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução, ficarão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de
março de 2016.
Monte Santo de Minas, 08 de março de 2016.
Priscila Grandchêmp Brurío
Presidente
Plenário: Praça Castelo Branco, 561
Secretaria: Rua Dr. João Ribeiro, 393
Monte Santo de Minas-MG

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