norma nº 11/2016

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A, Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
aa Estado de Minas Gerais
e CNPJ. 23.767.676/0001-00
e-mail: camarams(Onetsite.com.br
RESOLUÇÃO Nº 011/2016
A Presidente da Câmara Municipal, no uso de seus poderes legais previstos no art. 46, inciso Ill
da Lei Orgânica Municipal e na letra q do inciso |, do art. 32 do Regimento Interno do
Legislativo Municipal- Resolução nº 005/1991, e
Considerando que foi efetuado em contrato a título precário com a servidora, autorizado pela
Resolução nº 016/2014;
Considerando que o prazo da contratação termina neste dia 07 de julho de 2016;
Considerando que a servidora está grávida, conforme documento expedido por médico
competente;
Considerando gue a servidora tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso Il,
alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde a confirmação do estado
fisiológico da gravidez até 5 ( cinco) meses após o parto (ADCT, art. 10, IL,b).
RESOLVE:
1º Conceder a estabilidade provisória a servidora FERNANDA PERBONI ALVES, conforme
determinam as leis vigentes e em especial o art. 10, inciso Il, letra b do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
2º As despesas decorrente do cumprimento desta Resolução correrão à conta de dotação
orçamentária do Legislativo Municipal.
3º Entra em vigor a presente Resolução após a publicação.
Monte Santo de Minas, 07 de julho de 201
Plenário: Praça Castelo Branco, 561
Secretaria: Rua Dr. João Ribeiro, 393
Monte Santo de Minas-MG