norma nº 2002/2016

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
LEINº 2002/2016
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E
ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS -
REFIS MUNICIPAL 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidente Priscila Grandchamp Bruno, de conformidade com o disposto no 8 7º
do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Monte Santo de Minas aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no Município de Monte Santo de Minas, o Programa de
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2016.
Art. 2º O Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais — REFIS
MUNICIPAL 2016 destina-se a promover a regularização de créditos tributários ou não
tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com
vencimento até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não em dívida ativa,
parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
81º Para inclusão no Programa não poderá constar em nome do sujeito passivo
qualquer débito relativo ao corrente exercício;
82 Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou
parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e
qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos
à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se
fundam nos autos judiciais respectivos, tendo o contribuinte até 30 (trinta) dias para
protocolar, fazendo juntar cópia do Termo de Adesão, Confissão e Parcelamento, nos
autos da execução fiscal, requerendo a extinção dos embargos e/ou renúncia a recursos,
ficando o Município obrigado após o prazo concedido requerer a suspensão ou extinção
da execução fiscal conforme o caso.
83º A opção pelo REFIS Municipal 2016 implica:
I — pagamento imediato de débitos fiscais relativos ao corrente exercício;
IH — pagamento imediato da primeira parcela, em caso de parcelamento;
II — submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.
Art. 4º Os débitos tributários serão anistiados em:
I — 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa para quem optar pelo
pagamento à vista, ou em 04 (quatro) parcelas mensais;
II — 50% (cinquenta por cento) em relação aos juros e à multa para quem optar pelo
pagamento em 05(cinco) a 08 (oito) parcelas mensais.
81º A parcela mínima, para pessoa física, será de R$60,00 (sessenta reais).
82º A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$120,00 (cento e vinte reais).
Art. 5º O contribuinte deverá apresentar juntamente com o termo de Adesão, Confissão
e Parcelamento, cópia dos seguintes documentos conforme o caso:
I — Contrato Social e última alteração, em caso de contribuinte pessoa jurídica;
II — Cópia do CPF e RG, do contribuinte, em caso de contribuinte pessoa física, ou do
de seu representante legal, em caso de contribuinte pessoa jurídica;
II — Procuração com poderes especiais e firma reconhecida em cartório, quando o
contribuinte se fizer representar por procurador, podendo ser cópia, quando for realizada
por instrumento público, com apresentação da original para conferência;
IV — Cópia do Termo de Inventariante, autenticado em cartório, quando estiver
representando contribuinte já falecido ou cópia da certidão de casamento.
Art. 6º O crédito tributário recuperado, somente é liquidado em moeda corrente deste
país.
Art. 7º O parcelamento de débitos ajuizados está condicionado, além das normas dos
artigos anteriores, ao pagamento à vista das custas judiciais, despesas processuais,
diligências de oficial de justiça e honorários advocatícios que deverão ser cobrados
atendendo ao disposto no $19, inciso VI do Art. 85, da Lei 13.105 de 16 de março de
2015.
Art. 8º As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pela IGP-DI (FGV), mais juros
de 1% ao mês.
Art. 9º O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência das seguintes
hipóteses:
I — inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II — inadimplência, por 02(dois) meses consecutivos relativos de créditos tributários ou
não tributários do Município abrangidos pelo REFIS.
$1º A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e
implicará a exclusão do contribuinte do REFIS com a exigibilidade imediata da
totalidade do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao
montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação municipal aplicável à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, tornando sem efeito todos os
benefícios concedidos através desta Lei.
Art. 10 A administração do REFIS Municipal 2016 será exercida exclusivamente pela
Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação
dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I- expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
IX — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
REFIS Municipal 2016, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos
órgãos envolvidos;
III — receber as opções pelos REFIS Municipal 2016;
IV — excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições previstas nesta
Lei.
V — Dar ampla publicidade, especialmente por meio dos veículos de comunicação do
Município.
Art. 11 Os benefícios desta Lei encontram-se legalmente amparados nos incisos 1 e II
do Art. 14 da LRF 101/2000.
Art. 12 O REFIS Municipal 2016 não alcançam relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos que
aderirem até 31 de dezembro de 2016.