norma nº 2005/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Rua: Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro — CEP: 37958-000
Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-5100
CGC 18.241.372/0001-75
LEI Nº 2.005-2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovam, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei Orçamentária
Municipal, do corrente exercício, na importância de R$ 126.619,65 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e
Drenove reais e sessenta e seis centavos) destinados a manutenção dos serviços de Assistência
Farmacêutica devido a descentralização para o município do recurso tripartite, o qual formava o
montante para financiamento da Assistência Farmacêutica, nas seguintes dotações orçamentárias:
(02 Prefeitura Municipal ii no Ga
[02 05 — Secretaria Municipal de Saúde Pública o RE ii pe
'02 05 04 — Fundo Municipal de Saúde Pública — i SEN ES E ans |
| 410 303 1007 2.179 — Manut. Ativ. Atenção Farmacêutica União — Det |
[3390 32 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita E
[10 303 1007 2.180 — Manut. Ativ. Atenção Farmacêutica Estado = Farod
3390 32 — Material, RA ou GEL de Distribuição fepatitta
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peão ade PR VS AO A E E l
A
Art. 2º - Como fontes de recurso para abertura do crédito adicional especial serão utilizadas as
anulações das seguintes dotações:
02 — Prefeitura Municipal N Í o e
[02 05- Secretaria Municipal de Saúde Pública
| (2 05 01 - Fundo. jo Municipal de Saúde Pública |
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Estado de Minas Gerais
Fone: (35) 3591-1555 — Fax: (35) 3591-5100
CGC 18.241.372/0001-75
FREFEILURA MUINTUITAÃL VE IVIVVINDE S/AILN ENS IR AVEDINAAO
Rua: Cel Francisco Paulino da Costa, nº 205 — Bairro: Centro — CEP: 37958-000
0 122 1001 2.062 — Manut. Ativ. Secretaria Saúde - Saúde — Ei pod]
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|
|
1
[3390 39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 267)
6.752,00 |
[10 302 1006 0.037 - Subv. Social Fundação Pio Xll- Saúde E E
Eca
(3350 43 — Subvenções Sociais (323)
12.000,00;
10.302.1006.0.038 — Subv. Social Fundação Grupo Apoio Passos —Saúde pi
3350 43 — Subvenções Sociais (324) 6.000,00 |
149.302.1006.0.038 — Subv. Social Hospital Câncer de Passos - Saúde |
[3350 43 — Subvenções Sociais (325) E ERR 142.000,00.
| Mm Eu ra ne rr RR De ” !
[10 303 1007 2.087 — Manut. Ativ. Atenção Farmacêutica - Saúde |
pe gti E
| 3390 30 — Material de Consumo (363) | 10.000,00]
'3390 32 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita (364) CTT | 69.86766.
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (365) | HE e “5.000,00,
[10 304 1008 0.068 — Subv. Social Associação Protetora Animais — Saúde Clio
[3350 43 - Subvenções Sociais (fo) a Tas qr GR O q |
— 5.000,00]
di . 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 15 de julho de 2016.
MILITÃO DE PAIVA
PREFEITO iPAL