norma nº 2033/2016

Prefeitura de Monte Santo de Silinas
me UR | Estado de Alinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de imelucão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 - Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.033/2016
“Altera a redação do artigo 17º da Lei nº 1001 de 09 de
setembro de 1991”
O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 17º existente na Lei nº 1001 de 09 de setembro de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação e acrescentado de Parágrafo único, passando a ter as seguintes
redações:
Art. 17º Desde a data de registro de loteamento passam a integrar o domínio do Municí-
pio as vias e praças, os espaços livres e áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equivalentes urbanos constantes no projeto e do memorial descritivo, devendo, obrigatori-
amente, os empreendedores instalarem postes com as respectivas placas contendo a nume-
ração ou letras das vias e das praças, de acordo com os padrões do município.
Parágrafo único — Quando as vias e praças forem denominadas por leis especificas, ca-
berá ao município providenciar a devida substituição das placas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 17 de outubro de 2016.