norma nº 2034/2016

Arefeitura de Monte Santo de Minas
Casa ERA Estado de Álinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Lei nº 2.034/2016
Inclui no calendário oficial de datas e eventos do
Município de Monte Santo de Minas, os “Jogos
Estudantis de Monte Santo de Minas”.
O Prefeito de Monte Santo de Minas, usando de suas atribuições que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do Calendário oficial de datas e eventos do Município de
Monte Santo de Minas, os “Jogos Estudantis”, realizados bimestralmente, em locais co-
mo: poli esportivos, clubes, campos de futebol e ruas do município.
Art. 2º O Poder Público Municipal, deverá através do Departamento Municipal de Espor-
tes administrar o evento para a comunidade, nos termos desta propositura e inclusive au-
torizar o uso do espaço e bens públicos, visando principalmente a preservação do ato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 31 de outubro de 2016.
Militão Raul
Prefeito À