| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2016 |
| Date | 2016-11-09 |
| Ementa | DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO "FOCINHEIRA" NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DE MONTE SANTO DE MINAS. |
| native_id | 1292 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.