norma nº 2035/2016

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A Do = um Irefeitura de Slonte Santo de Silinas
casa a Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos a
; assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.035/2016
DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS
NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM O
EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO “FOCINHEIRA”
NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS
E VIAS PÚBLICAS DE MONTE SANTO DE MINAS.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos par-
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ques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas,
quando estiverem usando o equipamento de segurança conhecido como "ocinheira”,
$1º Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aquelas cujos antece-
dentes registram ataques com danos riscos a pessoas: os cães de guarda treinados para
ataque, ou aqueles que pelo porte e comportamento colocam em risco a segurança das
pessoas.
$2º Ficam excluídos das obrigações e penalidades desta Lei, os cães de propriedade da
Polícia Militar de Monte Santo de Minas.
Art. 2º Serão colocadas placas de advertências nas entradas de parques, orientando os
condutores de cães sobre a presente lei.
Art. 3º Para o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policia-
mento, nos parques ou vias públicas, a intervir, apreendendo ou acionando o setor compe-
tente do Município, para a apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem
a "focinheira”.
Art. 4º Ocorrendo à apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do
proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda do animal, como mu-
ros ou cercas de frestas estreitas no local da guarda, equipamento de segurança, como
“focinheira" além de pagar multa mínima de 50 UFIRs e máxima de 100 UFRs, que deve-
rão ser recolhidas aos cofres do Município, de acordo com o grau de risco que o animal
causou ou poderia ter causado.
Art, 5º Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma terceira apreensão de
animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será considerado abandonado para todos
os efeitos e a multa será triplicada, independente de outras penalidades e cominações le-
gais que possam ocorrer.
Art. 6º O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias será conside-
rado de propriedade do Município, podendo inclusive ser colocado para adoção.
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Prefeitura de Monte Santo de Alinas
Ts Rê Estado de Mlinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 - CEP 37.968-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001 75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 7º O Poder Executivo Municipal. no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a pu-
blicação da presente lei, apresentará a regulamentação para a sua efetiva aplicabilidade.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Monte Santo de Minas, 09 de novembro de 2016.
Militão Nino de Paiva
Prefeito i
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